Apoio Juridico -ações judiciais

AÇÕES JUDICIAIS Prezado Associado, Caso tenham interesse em ações judiciais, informamos que a ADCAP Recife tem um acordo com o Escritório de Advocacia Alcooforado para ajuizamento de ações de interesse de seus associados. Dentre as ações possíveis há: 1) AÇÃO FGTS (CORREÇÃO DO SALDO PELO INPC) Ação judicial movida contra a CEF, na Justiça Federal, tendo por objeto a aplicação do índice do INPC aos depósitos de FGTS, em substituição à que é aplica atualmente (TR), desde o ano de 1999. O intuito é fazer com que o reajuste pelo novo índice incida sobre os valores desde 1999. 2) AÇÃO IRRF SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS Ação judicial contra Fazenda Nacional tendo por objeto a declaração de não incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional e adicional de férias sobre as férias gozadas e a restituição de parcelas do imposto renda que foram retidas, sobre estas parcelar, nos últimos 05 (cinco) anos. 3) AÇÃO TEMPO DO CAP Tem por objeto incorporar, para todos os efeitos, o tempo do Curso de Administração Postal, para aqueles que fizeram tal curso. 4) AÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS Poderão propor a ação aqueles que realizaram horas extras e tiveram os cálculos realizados sobre o salário base e não sobre o valor total do salário. 5) BANCO POSTAL Equiparação com a categoria profissional dos bancários. CUSTO – ADVOGADO - associado da ADCAP: sem taxa de adesão e 15% sobre o valor da condenação (valor mínimo de R$ 500,00); - não associado: taxa de adesão de R$ 100,00 e 20% sobre o valor da condenação (valor mínimo de R$ 500,00)*. * Os que se associarem a ADCAP e que permaneçam associados por 12 meses não pagarão as custas iniciais. Informações; Heyder ou Leonice.